Código de Defesa do Consumidor

Coleção Jurídica: Os melhores aplicativos jurídicos você encontra aqui. Aplicativos leves e versáteis, de fácil consulta, e o melhor, offline. Você pode consultar de qualquer lugar na tela do seu smartphone, sem precisar estar conectado. Indicado para estudantes e profissionais do direito.

Código Civil Brasileiro, CLT - Leis Trabalhistas, Código de Processo Civil, Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal e Código de Defesa do Consumidor.

Collezione legale: Le migliori applicazioni legali si trovano qui. Un'applicazione leggera e versatile, di facile consultazione, e il migliore non in linea. Si può vedere da qualsiasi punto sullo schermo del vostro smartphone senza essere connessi. Adatto per studenti e professionisti del diritto.

Brasiliano Codice Civile, CLT - Diritto del Lavoro, codice di procedura civile, la Costituzione Federale Brasiliana, il brasiliano codice penale, codice di procedura penale e il Codice di Difesa del consumatore.